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O direito de recorrer é fundamental no sistema jurídico brasileiro, garantindo que as partes possam questionar decisões com as quais não concordam. Por isso, dúvidas como quantas vezes a empresa pode recorrer […]

A licença casamento, também conhecida como licença gala, é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela permite ao trabalhador alguns dias de folga remunerada para celebrar seu casamento […]

O recurso ordinário trabalhista é o principal meio de recorrer contra decisões de primeira instância na Justiça do Trabalho. Na prática, ele serve para que uma instância superior reexamine o caso, analisando […]

Se você está em um processo trabalhista e está se perguntando: Ganhei na segunda instância e agora? Isso significa que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) analisou o seu caso e decidiu […]

Quando falamos em valor arbitrado no processo trabalhista, estamos nos referindo a um montante estimado pelo juiz, quando não é possível determinar, de imediato, o valor exato da condenação. Ele serve, principalmente, […]

Se você está acompanhando um processo trabalhista e se deparou com o termo “distribuído por sorteio”, não se preocupe. A dúvida: o que significa distribuído por sorteio no processo trabalhista – é comum. […]

Identificar o número da Vara no processo trabalhista é fundamental para saber em qual unidade da Justiça do Trabalho seu caso está tramitando. No contexto de um processo trabalhista, o número da […]

Quando falamos sobre direitos trabalhistas de gestantes, nos referimos ao conjunto de proteções previstas em lei para as mulheres grávidas no ambiente de trabalho. No Brasil, temos a CLT, também conhecida como […]

A CLT, também conhecida como Consolidação das Leis do Trabalho, e o PJ, a pessoa jurídica, são dois modelos de contratação diferentes no Brasil. A CLT define uma gama de regras trabalhistas […]