A rescisão de contrato de trabalho marca o fim do vínculo entre empregado e empregador. Pode acontecer por diferentes motivos — demissão, pedido de desligamento, término de contrato de experiência ou até acordo entre as partes.
Saber como funciona a rescisão é essencial para garantir que os direitos trabalhistas sejam pagos corretamente e que nenhum valor fique para trás.
Neste guia completo, você vai entender:
- O que é e quais os tipos de rescisão de contrato.
- Como fazer o cálculo das verbas rescisórias.
- Como funciona o termo de rescisão de contrato.
O que é rescisão de contrato de trabalho
A rescisão de contrato de trabalho é o encerramento oficial da relação entre empregado e empregador. Quando ela acontece, o trabalhador tem direito a receber valores proporcionais ao tempo trabalhado, chamados de verbas rescisórias.
Esses valores podem incluir:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Aviso-prévio (trabalhado ou indenizado);
- Multa de 40% do FGTS, quando aplicável.
A legislação que regula tudo isso é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define prazos, direitos e deveres de ambas as partes.
Tipos de rescisão de contrato
Cada tipo de rescisão gera consequências diferentes no cálculo e nos direitos do trabalhador. Entender a modalidade correta é essencial para não sair no prejuízo.
1. Rescisão sem justa causa
A demissão sem justa causa quando o empregador decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave.
O trabalhador tem direito a:
- Todas as verbas rescisórias integrais;
- Multa de 40% do FGTS;
- Saque do FGTS;
- Direito ao seguro-desemprego.
2. Rescisão por justa causa
Ocorre quando o empregado comete falta grave, como desonestidade, indisciplina ou abandono de emprego.
Nesse caso, o trabalhador recebe apenas:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas + 1/3 (se houver).
Perde o direito ao 13º proporcional, às férias proporcionais e à multa do FGTS.
3. Pedido de demissão
Aqui é o empregado que pede para sair.
Direitos garantidos:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional.
Não há direito à multa do FGTS nem ao saque do fundo, e o trabalhador não recebe seguro-desemprego.
Se o empregado não cumprir o aviso-prévio, a empresa pode descontar o valor correspondente das verbas rescisórias.
4. Rescisão indireta
Também chamada de justa causa do empregador, ocorre quando a empresa comete falta grave, como atrasar salários ou assediar o funcionário.
O trabalhador pode entrar com uma ação pedindo o fim do contrato e tem direito às mesmas verbas da demissão sem justa causa.
5. Rescisão por acordo entre as partes
Criada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017, art. 484-A da CLT), permite que empregador e empregado encerram o contrato de comum acordo.
Direitos nessa modalidade:
- Metade do aviso-prévio indenizado;
- Metade da multa do FGTS (20%);
- Saque de até 80% do FGTS;
- Férias e 13º proporcionais.
Esse tipo de rescisão não dá direito ao seguro-desemprego.
Confira o trecho do art. 484-A:
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
6. Rescisão por término de contrato de experiência
Quando o contrato tem prazo determinado e chega ao fim, o trabalhador recebe:
- Saldo de salário;
- Férias proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional.
Não há multa do FGTS nem aviso-prévio, pois o término já estava previsto.
7. Rescisão antecipada do contrato de experiência
Se o empregador encerra antes do prazo, deve pagar metade do valor que o empregado receberia até o fim do contrato, conforme art. 479 da CLT.
Se for o empregado quem decide sair, pode ter que indenizar o empregador (art. 480 da CLT).
Confira o trecho do art. 479:
Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
8. Rescisão de contrato temporário
Segue regras semelhantes ao contrato por prazo determinado. Quando acaba o período previsto, o trabalhador recebe as verbas proporcionais, mas não tem direito à multa do FGTS nem ao seguro-desemprego, salvo se for dispensado antes do fim do contrato sem justa causa.
Como calcular a rescisão trabalhista
Para calcular sua rescisão trabalhista manualmente, siga estes passos:
- Calcule o Saldo de Salário: Divida o salário mensal por 30 e multiplique pelos dias trabalhados no último mês. Para fins de cálculo, adota-se habitualmente o mês como tendo 30 dias, independentemente de ser um mês com 31 dias ou mesmo fevereiro, que possui 28 dias.
- Férias Vencidas e Proporcionais: Some ao salário um terço para férias vencidas e calcule as proporcionais dividindo o salário por 12, multiplicando pelos meses trabalhados. Para exemplificar o cálculo de férias vencidas, consideremos um funcionário que deixou a empresa após 12 meses de trabalho e tem direito ao recebimento integral das férias. A fórmula utilizada é: salário base mais um terço deste valor. Por exemplo, para um salário de R$ 3.000, somamos R$ 3.000 com um terço desse montante (R$ 1.000), resultando em R$ 4.000.
- Como calcular férias proporcionais: Para ilustrar o cálculo de férias proporcionais, divide-se o montante total das férias por 12. Na ocasião da rescisão, paga-se ao funcionário uma fração correspondente a 1/12 das férias por cada mês trabalhado. Por exemplo, se o colaborador completou 6 meses de serviço, ele terá direito a 6/12, ou seja, metade do valor total das férias.
- Cálculo do 13º Salário de Forma Proporcional: Para calcular, inicie dividindo o salário mensal por 12. Em seguida, multiplique esse valor pelo número de meses trabalhados durante o ano. Por cada mês de serviço, corresponde ao empregado o pagamento de 1/12 do salário. Por exemplo, se um colaborador atuou por 6 meses, o valor a ser recebido na rescisão será equivalente à metade do 13º salário proporcional.
- Multa do FGTS: Adicione 40% do total depositado no FGTS em caso de demissão sem justa causa. Por exemplo, o funcionário que possui como saldo de FGTS R $10.000,00, a multa será de R$4.000,00 (40% de R $10.000,00).
- Totalize os Valores: Some o salário, férias, 13º salário e a multa do FGTS para obter o valor bruto da rescisão.
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Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é o documento que formaliza o fim do vínculo entre empresa e trabalhador.
É obrigatório em todas as modalidades de rescisão e deve conter:
- Dados do empregador e do empregado;
- Data de admissão e desligamento;
- Motivo da rescisão;
- Valores pagos e descontos.
Esse documento é essencial para liberar o saque do FGTS e o pedido de seguro-desemprego.
O modelo oficial é padronizado pelo Ministério do Trabalho (Portaria nº 1.057/2012) e pode ser preenchido manualmente ou gerado por sistemas de folha de pagamento.
Importante mencionar que o empregador tem até 10 dias corridos após o desligamento para pagar as verbas rescisórias e entregar o TRCT. O atraso gera multa prevista no art. 477 da CLT.
Confira um trecho do art. 477:
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
§ 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:
I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
II – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (…)
Modelo de rescisão de contrato de trabalho
Além do termo oficial (TRCT), é comum que empresas e profissionais usem modelos simplificados para formalizar o encerramento do contrato, especialmente em distratos amigáveis ou prestação de serviços.
Um modelo simples de rescisão de contrato deve conter:
- Identificação das partes (empresa e trabalhador);
- Tipo e motivo da rescisão;
- Data de início e fim do contrato;
- Valores pagos e reconhecidos;
- Assinaturas.
Exemplo de texto simples:
“Pelo presente instrumento, as partes [Nome do Empregador] e [Nome do Empregado] acordam na rescisão do contrato de trabalho iniciado em [data], encerrando-o em [data], por [motivo]. Declaram, ainda, que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas e nada mais têm a exigir uma da outra.”
Esse modelo serve apenas para registro interno ou distratos de prestação de serviço. No vínculo CLT, o documento válido é sempre o TRCT.
Perguntas frequentes sobre rescisão de contrato
O que é rescisão de contrato de trabalho?
É o encerramento do vínculo entre empregado e empregador, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
O prazo é de até 10 dias corridos a partir do fim do contrato (art. 477, CLT).
Qual a diferença entre termo e modelo de rescisão?
O termo (TRCT) é o documento oficial exigido pela CLT; o modelo é apenas uma minuta de referência para distratos ou pedidos.
O que é rescisão por acordo?
É quando empregado e empregador encerram o contrato em comum acordo. O trabalhador recebe metade do aviso-prévio e 20% da multa do FGTS, podendo sacar até 80% do saldo.
Como calcular minha rescisão?
Você pode usar o cálculo passo a passo descrito aqui ou simular automaticamente com o Getúlio, que faz as contas em segundos.
O que deve ser pago na rescisão de contrato de trabalho?
Na rescisão de contrato de trabalho, devem ser pagos o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com adicional de um terço, 13º salário proporcional e, em caso de demissão sem justa causa, a multa do FGTS. Outros componentes podem incluir aviso prévio trabalhado ou indenizado, dependendo das circunstâncias da rescisão. É importante observar sempre o tipo de rescisão para verificar quais são as verbas devidas.
Como é calculado o valor da multa rescisória?
O valor da multa rescisória, em caso de demissão sem justa causa, é calculado como 40% do total acumulado na conta do FGTS do empregado durante o período de emprego. Essa quantia é paga pelo empregador como parte do processo de rescisão para compensar o empregado pela demissão inesperada.
Como calcular a rescisão com insalubridade?
Na rescisão com insalubridade, o adicional de insalubridade deve ser calculado junto ao salário base. O percentual varia de acordo com o grau de insalubridade da atividade: mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%).
Como calcular a rescisão com adicional noturno?
Para calcular a rescisão com adicional noturno, é necessário adicionar o total do adicional noturno às horas trabalhadas durante o período de aviso prévio.
Para calcular o adicional noturno, aplica-se um acréscimo de 20% sobre o valor da hora de trabalho regular.
Por exemplo, se um empregado trabalha durante 8 horas noturnas nos últimos 15 dias e o valor da sua hora de trabalho é R$15,00, o adicional noturno corresponderá a R$3,00 (20% de R$15,00) por hora. Assim, o total a ser adicionado ao saldo de salário seria R$24,00 (8 horas x R$3,00).
Como calcular a rescisão com horas extras?
Para calcular a rescisão com horas extras, primeiro determine o valor da hora de trabalho do empregado. Em seguida, adicione 50% ou 100% a esse valor, dependendo se as horas extras foram realizadas em dias úteis ou domingos e feriados.
Como calcular a rescisão do estagiário?
O cálculo de rescisão para estagiários geralmente segue as normas estabelecidas no contrato de estágio, que pode ser diferente das regras da CLT para funcionários regulares. Normalmente, estagiários têm direito ao saldo de salário e, dependendo do contrato, a férias proporcionais e 13º salário proporcional. Contudo, detalhes específicos devem ser verificados no contrato de estágio individual.
Aviso: Este conteúdo é apenas informativo e não substitui uma consulta jurídica. As informações podem mudar, e cada situação precisa ser analisada individualmente por um profissional.
Por fim
A rescisão de contrato é uma das etapas mais importantes da relação de trabalho. Entender os tipos, prazos e valores ajuda a evitar erros e garantir o recebimento correto de tudo o que é devido.
Independentemente do motivo da rescisão — justa causa, acordo, experiência ou pedido de demissão — o ideal é conferir cada detalhe do termo de rescisão antes de assinar.
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