A homologação judicial é uma das etapas mais importantes dentro de um processo, especialmente quando as partes chegam a um acordo.
Mesmo assim, esse é um assunto que gera muitas dúvidas: o que significa homologação? O acordo pode ser revisado? Quanto tempo demora para o juiz homologar? O que acontece depois?
O que é um acordo judicial?
Antes de falar da homologação, é importante entender o que é um acordo judicial.
O acordo é um entendimento feito entre as partes dentro de um processo — seja ele trabalhista, cível, previdenciário, de família ou de outra área.
Porém, um acordo só passa a valer oficialmente depois da homologação judicial.
O que é homologação judicial?
A homologação judicial é a etapa em que o juiz analisa o acordo feito pelas partes e confirma que ele é válido, transformando-o em decisão judicial.
Funciona assim:
- As partes apresentam o acordo ao juiz.
- O juiz analisa se está tudo dentro da lei.
- Caso esteja, o juiz homologa.
- O acordo passa a ter força de sentença.
A homologação serve para garantir que:
- O acordo não prejudica nenhuma das partes;
- As cláusulas são legais;
- Os direitos obrigatórios estão sendo respeitados;
- Não existe fraude ou tentativa de burlar a lei.
Com a homologação, o acordo vira um título executivo judicial, ou seja, pode ser cobrado na Justiça de forma direta.
Base legal
A homologação está prevista em diversos trechos do Código de Processo Civil (CPC), como no art. 487 e no 515:
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III – homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
(…)
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII – a sentença arbitral;
VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
Na esfera trabalhista, a CLT também trata da homologação nos artigos 855-B a 855-E para acordos extrajudiciais:
Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
§ 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação.
Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
Quanto tempo demora para o juiz homologar um acordo?
Não existe um prazo único, porque depende do tribunal, da vara e da rotina de cada gabinete.
Porém, na prática, a maioria das homologações leva:
- Entre 3 e 15 dias úteis em varas com fluxo normal;
- 2 a 4 semanas em varas mais congestionadas ou processos complexos.
Alguns fatores podem acelerar e outros podem atrasar, a depender de cada caso. Nos processos eletrônicos, a homologação tende a ser mais rápida.
Acordo judicial homologado pode ser revisado?
Na maioria dos casos, não.
Depois que o juiz homologa, o acordo passa a ter força de sentença e não pode ser modificado simplesmente porque uma das partes mudou de ideia.
Mas há exceções importantes. O acordo pode ser revisado ou anulado em casos como:
- Fraude;
- Erro essencial;
- Coação (pressão para assinar);
- Ilegalidades;
- Descumprimento por uma das partes.
Por exemplo, se uma pessoa assina um acordo porque foi ameaçada ou enganada, é possível pedir que o juiz anule a homologação.
O que acontece depois da homologação judicial?
Depois que o juiz homologa, começam os efeitos jurídicos e práticos do acordo.
1. Início dos prazos de pagamento
Se o acordo prevê pagamento à vista ou parcelado, o prazo começa a contar a partir da homologação, salvo se o próprio acordo definir outra data.
2. Encerramento do processo
Na maioria dos casos, o processo é encerrado, ficando apenas aguardando o cumprimento total do acordo.
3. Possibilidade de execução
Se a parte responsável não pagar no prazo, a outra pode pedir execução, o que permite medidas como:
- Bloqueio de contas bancárias (via SISBAJUD);
- Penhora de bens;
- Inscrição em dívida ativa (em alguns casos públicos);
- Multas e juros.
Como o acordo homologado é um título executivo judicial, a cobrança é mais rápida e direta.
4. Alvarás, liberações e certidões
Quando o pagamento é feito, o tribunal pode emitir:
- Alvarás para saque;
- Certidão de cumprimento;
- Despacho de arquivamento.
Cada caso tem regras específicas conforme o tipo de processo.
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