Quando um processo trabalhista chega ao fim e o juiz dá a sentença, muita gente acha que o dinheiro será pago imediatamente.
Mas, na prática, existe uma etapa essencial depois da decisão: o cumprimento da sentença trabalhista.
É nessa fase que o valor da condenação é calculado, cobrado e, finalmente, pago ao trabalhador. Entender como ela funciona ajuda a alinhar expectativas e evitar frustrações comuns.
O que é o cumprimento de sentença trabalhista?
O cumprimento da sentença trabalhista é a fase do processo em que a decisão do juiz deixa de ser apenas “no papel” e passa a ser executada na prática.
Após a sentença se tornar definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, o processo avança para a fase em que o montante devido é calculado e o empregador deve cumprir o pagamento conforme estabelecido.
Em termos simples, é o momento em que o trabalhador busca receber o dinheiro que ganhou na Justiça.
Cumprimento de sentença e liquidação: qual a diferença?
Antes do cumprimento propriamente dito, normalmente ocorre a liquidação da sentença, prevista no artigo 879 da CLT.
A liquidação serve para calcular o valor exato da condenação, já que muitas sentenças definem direitos, mas não trazem o valor final. Nessa fase, são apurados salários, horas extras, reflexos, juros e correção monetária.
Somente depois de definido o valor é que se inicia o cumprimento da sentença, com a cobrança formal do pagamento.
Abaixo, confira um trecho do artigo 879:
Art. 879 – Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
§ 1º – Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.
§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (…)
Quais são as fases do cumprimento da sentença trabalhista?
O cumprimento da sentença trabalhista costuma seguir um fluxo relativamente padrão.
Primeiro, ocorre a liquidação da sentença, com a definição do valor devido.
Depois disso, o empregador é intimado para pagar o débito dentro do prazo legal. Caso o pagamento não seja feito, o processo avança para medidas de execução forçada, como bloqueio de valores em conta bancária e penhora de bens.
Esse andamento pode ser mais rápido ou mais lento dependendo da postura da empresa e da existência de bens ou dinheiro disponíveis para pagamento.
Qual o prazo para cumprimento da sentença trabalhista?
Após a definição do valor, o empregador é intimado a pagar voluntariamente.
O prazo mais conhecido é o previsto no art. 523 do CPC, que estabelece 15 dias para o pagamento espontâneo:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Embora o processo trabalhista tenha regras próprias, esse prazo é aplicado de forma subsidiária quando não há norma específica na CLT.
Na prática, é comum que o juiz conceda esse prazo para pagamento antes de iniciar medidas mais severas de execução.
Existe multa por atraso no cumprimento da sentença?
Sim. Se o empregador não paga dentro do prazo, pode ser aplicada uma multa de 10% sobre o valor da condenação, além de honorários advocatícios adicionais, conforme o art. 523 do CPC.
Além da multa, o processo pode avançar para bloqueio de contas bancárias, penhora de faturamento e outros meios coercitivos para garantir o pagamento.
Quanto tempo depois da sentença sai o dinheiro da condenação trabalhista?
Essa é uma das dúvidas mais comuns e a resposta é: depende.
Se a empresa paga espontaneamente após a liquidação, o dinheiro pode ser liberado em poucos meses. No entanto, se houver resistência, recursos protelatórios ou dificuldade em localizar bens, o cumprimento da sentença pode se estender por anos.
Saiba mais sobre quanto tempo demora um processo trabalhista.
O que acontece se a empresa não pagar?
Quando não há pagamento voluntário, o juiz pode determinar medidas de execução forçada. Isso inclui bloqueio de valores (via Sisbajud), penhora de bens e até restrições administrativas.
Nessa fase, o processo deixa de ser apenas declaratório e passa a ter um caráter mais rígido, justamente para garantir que a decisão judicial seja cumprida.
Aviso: Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação de um profissional qualificado. As informações podem mudar, e cada caso deve/pode ser analisado individualmente por um advogado ou especialista da área.
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